Com limite para a alíquota, Câmara aprova regulamentação da reforma tributária.

Redação 10/07/2024

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto principal da regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. Agora, a proposta segue para o Senado.

A proposta inclui um mecanismo para impedir que a alíquota única exceda 26,5%. Ela abrange os novos tributos introduzidos pela reforma:

– Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios;
– Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade federal;
– Imposto Seletivo (IS).

Operações imobiliárias: foi rejeitado o destaque que buscava reduzir a alíquota em 60% para as transações imobiliárias.

Armas e munições

Armas e munições foi rejeitado o destaque que solicitava a inclusão de armas e munições no chamado “imposto do pecado”, referente ao imposto seletivo. Foram 316 votos contra a inclusão, 155 a favor e duas abstenções.

Carnes

O relator da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), acolheu o destaque da oposição e incluiu as proteínas na cesta básica com isenção total, além de queijos, peixes e sal. Reginaldo afirmou: “Em nome de todos os líderes, queremos dizer para esta Casa que estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas. Carnes, peixes, queijos e, logicamente, o sal. Porque o sal também é um ingrediente fundamental na culinária brasileira. Quero pedir a todos os nossos líderes da Câmara que possamos fazer, juntos, de maneira simbólica, esta grande votação do parlamento brasileiro, que reconhece a importância de colocar carne no prato do povo brasileiro todos os dias.”

Posteriormente, houve a votação, com 477 votos a favor, três votos contrários e duas abstenções.

O projeto original enviado pelo governo ao Congresso determinava que as proteínas animais teriam uma alíquota reduzida em 60%. A bancada ruralista, entretanto, fez pressão para que as carnes tivessem isenção total.

Substituição

Os novos tributos irão gradualmente substituir cinco impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). A alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, está projetada pelo governo em 26,5%.

Segundo o texto aprovado, se a soma das alíquotas exceder esse percentual, o Executivo deve apresentar um projeto de lei complementar ao Congresso, consultando o Comitê Gestor do IBS, para propor o aumento dos impostos sobre serviços e operações que atualmente possuem isenções parciais.

Novas mudanças

Nesta quarta-feira, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), como relator no plenário, apresentou uma versão revisada do parecer. A atualização incluiu a ampliação de 50% para 100% do benefício de “cashback” destinado às famílias de baixa renda em suas contas de energia elétrica, gás natural, água e esgoto.

Adicionalmente, o novo texto propõe uma isenção de 60% para todos os medicamentos, abrangendo também os remédios populares que não requerem prescrição médica.

Para ser aprovado, o texto necessitava de pelo menos 257 votos dos deputados. Após a conclusão da análise, será encaminhado ao Senado para apreciação.

Votação

No plenário, a oposição tentou impedir a análise da proposta com pedidos de retirada de pauta e adiamento da discussão, ambos rejeitados. A análise começou por volta de 11h50 e o projeto recebeu mais de 700 emendas sugeridas pelos congressistas.

Para garantir quórum e agilizar a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou no plenário o chamado “efeito administrativo”, que implica desconto no salário dos parlamentares ausentes. O texto, enviado pelo governo em abril, foi examinado por um grupo de trabalho composto por sete deputados. Na terça-feira (9), foi aprovado o regime de urgência para acelerar a análise do projeto.

Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo (IS), também conhecido como imposto do pecado, será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto original enviado pelo governo já previa a cobrança para veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, embarcações, aeronaves, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.

Os deputados também incluíram na lista de tributação os veículos elétricos, as apostas e jogos de azar físicos e online – sendo este último ainda em tramitação no Congresso. As operações com bens minerais extraídos terão uma alíquota máxima de 1%. No caso específico do minério de ferro, a alíquota máxima será de 0,25%.

Quanto às bebidas alcoólicas, a cobrança será implementada de maneira escalonada e progressiva, iniciando em 2029 e se estendendo até 2033.

Reforma

A reforma tributária foi aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, porém ainda necessita de regulamentação. A maioria das mudanças começará a ser implementada de maneira gradual a partir de 2026, com efeitos práticos a partir de 2027.

Neste ano, o governo enviou duas propostas de regulamentação ao Congresso. O primeiro projeto foi votado pelos deputados nesta quarta-feira. O segundo refere-se ao Comitê Gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela distribuição de receitas entre estados, Distrito Federal e municípios.

Essa segunda proposta já teve seu relatório apresentado pelo grupo de trabalho encarregado da análise, mas ainda precisa passar pela votação no plenário.