Isenção de contribuição previdenciária a doentes incapacitantes pautada em segunda

Redação 05/09/2024

Os deputados devem votar na manhã desta quinta-feira (5), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta do Executivo que beneficia com o direito à isenção da contribuição previdenciária número maior de aposentados e pensionistas acometidos com doenças incapacitantes. Outros três projetos estão na pauta da Ordem do Dia. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais oficiais da Casa de Leis.

Aprovado em primeira discussão na semana passada, o Projeto de Lei 178/2024 retorna ao plenário para segunda votação. A proposta altera a Lei 3.150/2005 para elevar a base de cálculo das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas com doença incapacitante em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Atualmente, recolhem os que recebem o correspondente a mais de um salário mínimo nacional. Com a alteração proposta, a incidência será sobre a remuneração equivalente a mais de três salários.

Em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 171/2024, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A proposição cria a concessão de gratificação aos servidores do órgão que exercem atividades de cumprimento de mandado judicial eletrônico. A proposta inclui o benefício na relação de vantagens do Estatuto dos Servidores do TJMS (Lei 3.310/2006).

Os parlamentares devem votar, ainda, duas propostas em discussão única. Uma delas é o Projeto de Lei 166/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara a utilidade pública da Associação das Pessoas com Deficiência, sediada em Chapadão Do Sul. A segunda é o Projeto de Lei 172/2024, do TJMS, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bela Vista.