Pautada proposta que inclui tecnólogo em concurso público da Polícia Civil

da Redação | 31/10/2024

Os deputados devem votar, na manhã desta quinta-feira (31), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado para incluir candidato com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira. Além desse projeto, outros três devem ser votados em primeira e segunda discussão. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 09/2024 está pautado para segunda discussão. A proposta altera redação de dispositivo da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005), visando à adequação das exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica. A mudança objetiva incluir candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira.

Também em segunda discussão deve ser votado o Projeto de Lei 166/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposição isenta da taxa da inscrição no vestibular da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) os candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri. Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do vestibular.

Em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 223/2024, do Poder Executivo. A proposta modifica a redação do caput do artigo 75 da Lei 5.976/2022, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, para permitir que o prazo das autorizações do transporte intermunicipal, passando de 24 para 48 meses.

Os deputados devem votar, ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 230/2024, de autoria do Executivo. A proposta a autoriza a contratação da operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa de manutenção proativa, adeq