Assembleia Legislativa de MS aprova projetos importantes em primeira discussão

da Redação | 06/11/2024

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em primeira discussão, diversos projetos de lei essenciais para o planejamento e a gestão fiscal do estado. Entre as proposições estão a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, a revisão do Plano Plurianual (PPA) e medidas relacionadas ao Refis, com prorrogação de prazos para o pagamento de tributos estaduais.

Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 Prevé Arrecadação de R$ 26,4 Bilhões

O Projeto de Lei 220 de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025, foi aprovado pelos deputados estaduais. O Governo de Mato Grosso do Sul estima arrecadar R$ 26,4 bilhões no próximo ano, o que representa um crescimento de 3,58% em relação ao orçamento de 2024, fixado em R$ 25,488 bilhões.

A LOA inclui ainda a reserva de contingência, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), equivalente a no mínimo 1% da receita corrente líquida, para cobrir passivos contingentes e imprevistos fiscais. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de o Executivo abrir créditos suplementares de até 25% do total da despesa durante o exercício de 2025, conforme autorizado pela Constituição Federal.

Revisão do Plano Plurianual (PPA) Também Avançou

O Projeto de Lei 219 de 2024, que revisa o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, foi aprovado na primeira discussão. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para os próximos anos, alinhando ações e iniciativas com indicadores de desempenho e planejamento regionalizado.

Refis e Parcelamento de Tributos: Prazo de Pagamento é Prorrogado até Dezembro

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei 239 de 2024, que prorroga até 13 de dezembro o prazo para o pagamento ou parcelamento de tributos estaduais. A medida afeta especificamente créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. A proposta também prorroga o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e outras obrigações fiscais com vencimento até 31 de outubro deste ano.

Outros Projetos em Discussão

Em segunda discussão, foram aprovados dois projetos importantes:

• Projeto de Lei 230 de 2024: Autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, para financiar parcialmente o programa “Rodar MS”. O limite de captação é de até US$ 200 milhões.
• Projeto de Lei 208 de 2024: Trata da alteração na legislação para normatizar o auxílio por incapacidade permanente ao trabalho dos servidores públicos civis do Estado, em decorrência da Emenda Constitucional 103 de 2019, que trouxe mudanças na previdência social.

Com a aprovação em primeira discussão, esses projetos seguem para novas etapas legislativas antes de sua promulgação.