Deputados aprovaram conhecido como “Refis”, para microempresas do estado

Redação 01/04/2025

O Refis é uma forma de negociação que oferece descontos sobre juros, multas e encargos, além de parcelamentos mais acessíveis.

Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (1º). Entre eles, destaca-se o PL 257/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a concessão de descontos sobre juros e multas de créditos de difícil recuperação para microempresas. O projeto foi discutido em primeira instância e visa facilitar a regularização de dívidas dessas empresas, proporcionando uma condição mais favorável para sua recuperação financeira.

A outra proposição aprovada foi o PL 283/2024, que trata da definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, além de estabelecer outras providências. Esse projeto visa regulamentar a identificação de contribuintes que apresentam inadimplência recorrente, com o objetivo de melhorar a arrecadação e garantir mais rigor na cobrança de débitos fiscais.

O Projeto de Lei 252/2024, que denomina um trecho da Rodovia MS-244 no município de Corguinho, foi aprovado em única discussão. A proposta, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), agora segue para sanção.

Por outro lado, o Projeto de Lei 282/2024, do Poder Executivo, que trata da redução de multas punitivas tributárias sobre o ICMS, e também aumenta os descontos para pagamento de multas em prazos específicos, não foi votado. O deputado João Henrique Catan (PL) pediu vistas do projeto por até 24 horas, adiando sua deliberação.