Mato Grosso do Sul está implementando o Programa Selo da Agricultura familiar

Redação 11/04/2025

Governo envia à ALEMS projetos sobre agricultura familiar, previdência e doação de imóvel escolar.

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou, nesta quinta-feira (10), quatro projetos de lei à Assembleia Legislativa (ALEMS). Entre as proposições, destaca-se o Projeto de Lei 83/2025, que institui o Programa Selo da Agricultura Familiar. A iniciativa prevê a certificação de produtos alimentícios artesanais, in natura ou processados, com base em critérios rigorosos de qualidade, segurança alimentar e inocuidade, contemplando itens de origem vegetal e animal.

De acordo com o Executivo estadual, o objetivo é valorizar e promover a comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, garantindo que estejam em conformidade com as normas sanitárias vigentes — federais, estaduais e municipais.

Outro projeto importante é o PL 86/2025, que propõe alterações nas Leis Estaduais nº 1.102/1990, nº 3.150/2000 e nº 3.545/2008. As mudanças visam a reestruturação da Ageprev (Agência de Previdência Social de MS) e a adequação do estatuto dos servidores públicos à reforma previdenciária federal (EC 103/2019), incorporando benefícios que passaram a ser estatutários após a mudança na legislação nacional.

Já o PL 84/2025 autoriza a doação, com encargos, de um imóvel urbano ao município de Cassilândia-MS, onde está instalada a Escola Municipal Amim José-Pólo, em funcionamento há 15 anos. A proposta tem como finalidade a regularização fundiária da propriedade e das edificações existentes.

As proposições agora seguem para análise e votação pelos deputados estaduais.

Projeto de Lei propõe mudanças na solicitação de isenção de ICMS para templos religiosos

O Parlamento de Mato Grosso do Sul recebeu o Projeto de Lei 87/2025, encaminhado pelo Governo do Estado, que propõe alterações na Lei nº 5.455/2019. A normativa trata da isenção da cobrança de ICMS incidente sobre as contas de serviços públicos — como energia elétrica, telefone e internet — de templos religiosos de qualquer culto.

De acordo com o Governo, o objetivo do projeto é modificar a responsabilidade pela recepção e análise dos pedidos de concessão e renovação dessa isenção. Pela proposta, os requerimentos deixarão de ser encaminhados à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e passarão a ser direcionados diretamente às empresas prestadoras de serviços, sejam elas estatais, delegadas, terceirizadas ou privatizadas.

A proposta será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se obtiver parecer favorável, seguirá tramitando nas comissões temáticas e, posteriormente, será apreciada em plenário.