TCE-MS atualiza regras do sistema e-Sfinge com nova resolução válida a partir de 2026
Redação 07/05/2025
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou, em 22 de abril, a Resolução nº 244/2025, que altera e atualiza as normas relacionadas ao sistema de fiscalização eletrônica de gestão pública, o e-Sfinge. A medida substitui a Resolução nº 225/2024 e visa modernizar e padronizar o envio de dados pelos órgãos públicos estaduais.
Fruto de uma construção coletiva, o novo texto normativo foi elaborado com a participação de representantes do Executivo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público, reforçando o diálogo institucional.
Principais mudanças:
- Envio obrigatório pelo e-Sfinge: A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os órgãos estaduais deverão utilizar exclusivamente o e-Sfinge para o envio de dados obrigatórios.
- Delegação de funções: Agora há previsão expressa para delegações de tarefas dentro do sistema.
- Controles internos fortalecidos: Órgãos de controle interno terão papel central no cadastro de responsáveis e na supervisão das remessas.
- Novo fluxo de ratificação: O envio de dados passa a ter fluxo mais estruturado, com prazo definido para entrega mensal.
- Isenção de multas: Regularizações feitas em até 15 dias poderão ser isentas de penalidades.
- Critérios para multas: A gravidade da falha passará a influenciar no valor da multa por omissões ou inconsistências.
Durante o período de transição, documentos como RREO, RGF, planos de governo, contas públicas, licitações e contratos deverão ser enviados em PDF. Os atos de pessoal permanecem sendo enviados pelo SICAP ou TCE Digital, conforme normas anteriores.
Com a medida, o TCE-MS busca fortalecer a transparência e a segurança jurídica, promovendo um modelo mais eficiente e digital de fiscalização da administração pública estadual.