Projeto de lei obriga revendedoras a informar se veículo é de leilão, locadora ou recuperado
Redação 02/07/2025
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) analisa nesta quarta-feira (2) uma série de projetos de lei que tratam de temas ligados à transparência na venda de veículos, saúde mental nas escolas e contrapartidas de empresas que recebem incentivos fiscais.
Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei 226/2024, de autoria dos deputados Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB), que obriga revendedoras de veículos usados e seminovos a informar se o automóvel à venda é oriundo de leilões, locadoras ou seguradoras, como recuperado ou salvado. A proposta recebeu emendas e segue para redação final antes de ser enviada à análise do Poder Executivo.
Também está em segunda discussão o Projeto de Lei 204/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que cria a campanha “Setembro Amarelo vai à Escola”. A iniciativa propõe atividades de prevenção à automutilação e ao suicídio durante o mês de setembro, com palestras, debates e ações educativas voltadas especialmente a alunos do ensino médio da rede estadual, mas com possibilidade de expansão às escolas municipais e privadas.
Outro item na pauta é o Projeto de Lei Complementar 18/2024, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe a obrigatoriedade de empresas beneficiadas por incentivos fiscais destinarem parte do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) aos fundos estaduais de apoio a políticas públicas.
Por fim, será votado em discussão única o Projeto de Lei 117/2025, de iniciativa do Poder Judiciário, que dá nome à sala do Tribunal do Júri da comarca de Deodápolis.