Toffoli homologa plano do INSS para devolver descontos ilegais a aposentados
Redação 04/07/2025
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para devolver valores descontados ilegalmente de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 e 2024.
A devolução terá início no dia 24 de julho, com pagamentos realizados a cada 15 dias. Cada lote contemplará 1,5 milhão de beneficiários. O ressarcimento abrangerá valores cobrados por entidades associativas que descontaram mensalidades sem autorização dos segurados.
Os valores serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Toffoli também determinou a suspensão de processos e decisões judiciais sobre o tema, enquanto o acordo estiver em vigor.
A adesão ao acordo será voluntária, e os beneficiários que optarem pelo ressarcimento deverão desistir de eventuais ações judiciais contra o INSS relacionadas aos descontos indevidos. O ministro destacou que é dever das instituições envolvidas informar claramente que o acordo é opcional e seus efeitos jurídicos.
O plano foi firmado após acordo entre a AGU (Advocacia-Geral da União), INSS, Ministério da Previdência Social, OAB, DPU e MPF, em conciliação mediada pelo próprio Toffoli. A AGU havia solicitado crédito extraordinário para garantir os pagamentos, mas o pedido foi negado. O ministro autorizou, no entanto, que os valores fiquem fora do teto de gastos do Novo Arcabouço Fiscal — cabendo ao Congresso decidir sobre a liberação dos recursos.
O caso é investigado pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de fraudes em benefícios previdenciários. A estimativa é de que R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de forma irregular. Até agora, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de envolvidos na fraude.