TJMS cria comitê e estabelece regras para uso ético da Inteligência Artificial no Judiciário
Redação 17/07/2025
Medida visa garantir segurança, transparência e responsabilidade no uso de tecnologias como IA generativa por servidores e colaboradores da Justiça sul-mato-grossense
Em sessão realizada nesta quarta-feira (16), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou a criação de diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) e instituiu o Comitê de Governança e Ética para Projetos de Inteligência Artificial. A iniciativa segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e busca garantir a utilização segura, ética e responsável dessas tecnologias no âmbito do Judiciário estadual.
A crescente presença da IA generativa, capaz de produzir textos, imagens, vídeos e áudios a partir de comandos dos usuários, motivou o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, a propor o conjunto de medidas. A regulamentação está alinhada com as Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025, que tratam da governança, ética e transparência na aplicação de IA no Judiciário brasileiro.
Supervisão humana, proteção de dados e restrição ao uso de ferramentas externas
As novas diretrizes são aplicáveis a servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores — inclusive os sem vínculo direto com o Tribunal — que desenvolvam ou utilizem sistemas de IA vinculados ao TJMS. Entre os princípios estabelecidos estão:
- Supervisão humana obrigatória dos resultados produzidos por sistemas de IA;
- Proibição de inserção de dados pessoais ou sigilosos em plataformas externas, como o ChatGPT, sem autorização formal;
- Vedação ao uso de e-mails e senhas institucionais para criar contas em ferramentas de IA externas;
- Obrigatoriedade de uso apenas de soluções tecnológicas previamente aprovadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI);
- Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeito à privacidade e aos direitos dos titulares de dados.
Além disso, a resolução ressalta a necessidade de garantir transparência, imparcialidade, segurança e responsabilidade em todas as aplicações desenvolvidas com IA.
Comitê de Ética e Governança será responsável por avaliar riscos e promover capacitações
Com a nova regulamentação, o TJMS também instituiu o Comitê de Governança e Ética para Projetos de Inteligência Artificial, responsável por:
- Avaliar a conformidade ética dos projetos de IA;
- Analisar riscos éticos, sociais ou discriminatórios;
- Emitir pareceres sobre impactos algorítmicos;
- Garantir o cumprimento das normas nacionais de regulação da IA no Judiciário;
- Propor ações de capacitação e formação ética para magistrados e servidores;
- Apoiar parcerias com instituições de pesquisa, com foco em inovação e segurança no uso de IA e ciência de dados.