STF garante permanência de famílias no “Carandiru” até reassentamento definitivo
Redação 28/07/2025
Em decisão final e sem possibilidade de recurso, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que 15 famílias poderão permanecer no residencial Nova Alvorada — conhecido como “Novo Carandiru”, em Campo Grande — até que sejam reassentadas de forma adequada pelo poder público.
A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que atuou para suspender uma reintegração de posse determinada pela Justiça de 1ª instância. O prédio em questão tem 16 apartamentos e estava sob risco de despejo imediato.
Agora, tanto a Prefeitura de Campo Grande quanto o Governo do Estado são obrigados a apresentar um plano concreto de realocação, com base em cadastro atualizado dos moradores. A medida segue as diretrizes da ADPF 828, que estabelece normas para conflitos fundiários e garante proteção ao direito à moradia.
A defensora pública Edna Regina Batista Nunes da Cunha, que atuou no caso, destacou a importância da decisão. “Ela assegura a efetivação do direito à moradia digna, impedindo despejos forçados sem alternativa habitacional”, afirmou.
A decisão do STF também corrige uma interpretação da 6ª Vara Cível da Capital, que havia restringido a validade da ADPF 828 apenas ao período da pandemia — o que foi contestado e revertido pelo Supremo.
Com isso, as famílias poderão permanecer no local até que haja reassentamento definitivo, conforme estabelecido pelo STF.