CCJ do Senado aprova fim da fiança para crimes ligados à pedofilia

Redação 27/08/2025
  • O PL 5.490/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), foi aprovado nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
  • O texto altera o Código Penal e o ECA para proibir fiança em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
  • A iniciativa ganhou força após a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que denunciou a “adultização” infantil na internet.

Crimes do Código Penal que não terão fiança:

  • Corrupção de menores;
  • Satisfação de lascívia na presença de criança/adolescente;
  • Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável;
  • Divulgação de cena de estupro contra vulnerável.

Crimes do ECA que não terão fiança:

  • Produção, venda, divulgação ou armazenamento de pornografia infantil;
  • Simulação de cena pornográfica com criança/adolescente;
  • Aliciamento, assédio ou instigação para ato libidinoso.

Próximos passos: se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

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