Comissão aprova PEC 14 que garante estabilidade, aposentadoria especial e valorização a agentes de saúde e endemias
Redação 02/10/2025
A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a PEC 14/21, que estabelece novas regras para contratação, aposentadoria e valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto segue agora para análise no Plenário da Câmara.
A proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei. As admissões deverão ocorrer exclusivamente por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.
Agentes contratados de forma temporária ou terceirizada na data da promulgação da emenda serão efetivados, desde que tenham passado por processo seletivo público. Estados, municípios e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar todos os vínculos.
Aposentadoria especial
O texto prevê aposentadoria diferenciada, devido aos riscos da atividade:
- 25 anos de contribuição e de atividade;
- idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Haverá uma regra de transição até 2030, permitindo aposentadoria com idades menores (52 anos para mulheres e 50 para homens), com aumento gradual a cada cinco anos. A idade mínima também poderá ser reduzida em até cinco anos, para quem contribuir acima do tempo exigido.
Na modalidade por idade, a exigência será de 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), com pelo menos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
A PEC obriga ainda o governo federal a garantir assistência financeira a estados e municípios para custear as aposentadorias.
Valorização e inclusão de novos agentes
O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacou a importância dos agentes na atenção básica de saúde, especialmente no acompanhamento de famílias vulneráveis e no combate a focos de epidemias.
O texto também estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde (AIS) e aos agentes indígenas de saneamento (AISAN), reconhecendo a atuação desses profissionais junto a povos originários.