TJMS regulamenta ações para promoção da equidade racial e combate ao racismo institucional
Redação 21/10/2025
Portaria nº 3.171 reforça representatividade de pessoas negras, amplia oferta de cursos sobre relações étnico-raciais e cria programa de incentivo à carreira da magistratura
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) regulamentou, por meio da Portaria nº 3.171, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (21), a implementação de ações voltadas à promoção da equidade racial e ao enfrentamento ao racismo institucional.
A medida, assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, representa um avanço na consolidação de políticas de valorização da diversidade étnico-racial, em consonância com a Resolução nº 519 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria nº 100/2025.
Composição dos comitês e formação continuada
Com a nova regulamentação, comitês e comissões do TJMS deverão assegurar, sempre que possível, mínimo de 20% de pessoas negras em sua composição, garantindo maior representatividade étnico-racial.
A Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) também passa a incluir, de forma permanente, cursos e formações sobre relações étnico-raciais e combate ao racismo, com foco em temas como racismo estrutural, institucional e cultural, direitos da população negra e políticas públicas de equidade.
Atividades alusivas ao Mês da Consciência Negra
A portaria determina que o Tribunal promova, anualmente, no mês de novembro, ações institucionais alusivas ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira e estimular o diálogo sobre o enfrentamento do racismo.
Essas atividades, segundo o texto, não excluem outras iniciativas sobre o tema que possam ser realizadas ao longo do ano.
Programa de incentivo à carreira da magistratura
Com foco na ampliação da representatividade racial na magistratura estadual, a Direção-Geral do TJMS ficará responsável por viabilizar a criação do Programa de Incentivo à Carreira da Magistratura para Pessoas Negras.
O projeto prevê cursos preparatórios gratuitos ou subsidiados, bolsas de estudo, mentorias e convênios com universidades e entidades de classe, como forma de estimular o ingresso e a permanência de pessoas negras nos quadros da magistratura.
Canal de denúncias e fortalecimento institucional
Entre as medidas já implementadas pela Corte está o Canal de Denúncias de Situações de Racismo, ferramenta digital e sigilosa que permite o envio de denúncias anônimas ou identificadas, garantindo confidencialidade e segurança dos dados.
As manifestações recebidas são encaminhadas ao Comitê de Compliance, que elabora parecer e o envia à Comissão de Ética ou ao órgão responsável pela apuração.
Nova redação com perspectiva interseccional
A Portaria nº 3.171 também altera o artigo 8º da Portaria nº 3.028, de 9 de abril, que previa a participação mínima de 50% de mulheres em eventos e capacitações.
A nova redação reforça a perspectiva interseccional de gênero, raça e etnia, determinando que, sempre que possível, pelo menos 20% dos participantes sejam pessoas negras, inclusive em atividades que não tenham a temática racial como foco central.
Compromisso institucional
As medidas instituídas consolidam o compromisso da atual administração do TJMS com a promoção da equidade racial, a valorização da diversidade e a democratização das estruturas do Poder Judiciário, contribuindo para o fortalecimento de uma Justiça mais inclusiva, representativa e plural.