TCE-MS, TJMS e Assomasul firmam parceria para apoiar municípios no combate à violência contra a mulher

Redação 02/11/2025

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o Tribunal de Justiça (TJMS) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) firmaram, nesta quinta-feira (31), um Acordo de Cooperação Técnica para auxiliar prefeituras na elaboração e implementação dos planos de metas previstos na Lei Federal nº 14.899/2024, que estabelece medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O documento foi assinado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, e pelo prefeito de Jaraguari, Cláudio Ferreira da Silva, que representou o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli. A ação representa uma integração entre o controle externo, o sistema de justiça e o poder local para fortalecer políticas públicas voltadas à proteção das mulheres sul-mato-grossenses.

A conselheira substituta Patrícia Sarmento, do TCE-MS, explicou que o convênio busca auxiliar os municípios na elaboração dos planos de metas, unindo a expertise do Judiciário na perspectiva de gênero com o conhecimento técnico do Tribunal de Contas em planejamento orçamentário e fiscal.

O acordo integra o programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”, que pretende atuar em todos os 79 municípios do Estado com ações de diagnóstico, capacitação, monitoramento e controle de resultados. O TCE-MS será responsável pela auditoria e análise dos dados financeiros e orçamentários, além de apoiar tecnicamente a criação de um painel público de monitoramento.

Entre as entregas previstas estão:

• elaboração de uma cartilha técnico-pedagógica sobre a Lei nº 14.899/2024;
• realização de diagnóstico situacional nos municípios;
• e criação de um painel de acompanhamento com indicadores de adesão e execução dos planos municipais.

A desembargadora Jaceguara Dantas, do TJMS, destacou que o acordo vai incentivar a criação de organismos de políticas públicas voltadas às mulheres e reforçar a rede de proteção contra a violência e o feminicídio.

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O representante da Assomasul, Cláudio Ferreira, ressaltou o papel das prefeituras na execução das ações: “A parceria é fundamental para que os gestores municipais implementem políticas eficazes de prevenção e acolhimento”.

O termo de cooperação terá vigência inicial de três anos, podendo ser prorrogado após avaliação conjunta dos resultados.

“Unindo esforços, poderemos construir uma rede sólida de proteção e transformar essa pauta em uma política pública permanente”, concluiu o presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan.