TCE-MS cria comissão e lança cartilha sobre os impactos da Reforma Tributária na arrecadação estadual e municipal

Redação 08/11/2025

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) instituiu a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (CIBS), com o objetivo de monitorar e subsidiar a atuação institucional da Corte diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A reforma promoveu uma profunda reestruturação do sistema de tributação sobre o consumo, extinguindo tributos como ISS, ICMS, PIS/Pasep e Cofins, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), este último com gestão compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como forma de orientar gestores e servidores públicos, a Comissão elaborou a cartilha “Repartição das Receitas Públicas a partir da Reforma Tributária”, que apresenta informações sobre o regime de transição, os critérios de repartição do IBS e outros aspectos da nova estrutura fiscal. O material visa reduzir riscos e apoiar as administrações públicas na adequação às novas regras.

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📘 Acesse a cartilha: Repartição das Receitas Públicas a partir da Reforma Tributária

A iniciativa do TCE-MS está alinhada à Nota Recomendatória da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que incentiva a troca de informações e boas práticas entre as Cortes de Contas e destaca a importância da capacitação de conselheiros, procuradores, auditores e gestores públicos para a correta aplicação das novas normas.

Em sintonia com essa diretriz, a Atricon tem promovido webinários temáticos sobre os principais pontos da reforma, abordando seus objetivos de simplificação e uniformização do sistema tributário, bem como os desafios ligados à autonomia federativa e à atuação do controle externo.