TCE-MS regulamenta transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares; execução em 2026 dependerá do cumprimento das novas regras

Redação 25/11/2025

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, ad referendum da Corte, a Resolução TCE-MS nº 266/2025, que regulamenta a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais. A norma cumpre determinação do STF no âmbito da ADPF 854 e segue decisão do ministro Flávio Dino, de 23 de outubro de 2025, que estendeu a todos os entes federativos o modelo federal de controle. A regulamentação também se alinha ao artigo 163-A da Constituição Federal, à Lei Complementar nº 210/2024 e à Nota Recomendatória Conjunta ATRICON–IRB–CNPTC–COMACOM–AUDICON.

Plataforma digital obrigatória e dados em tempo real

A resolução obriga Estados e municípios a manter uma plataforma digital unificada, com dados abertos e consulta pública em tempo real sobre todas as emendas. O sistema deverá exibir informações completas, incluindo:

• identificação do parlamentar autor;
• tipo e número da emenda;
• plano de trabalho aprovado;
• objeto e classificação orçamentária;
• cronograma de execução;
• instrumentos jurídicos;
• notas de empenho, liquidação e pagamento;
• evidências da execução física e financeira.

A plataforma deverá ainda ser interoperável com sistemas federais, como o Transferegov.br.

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Conta bancária exclusiva e padronização contábil

A resolução determina que cada emenda deve ser executada por meio de conta bancária específica, sendo proibidas contas intermediárias ou de passagem. Todas as receitas e despesas precisam ser registradas conforme o padrão nacional de contabilidade do Sistema de Contabilidade Federal, com identificação individualizada da emenda em todos os demonstrativos fiscais, garantindo rastreabilidade total.

Plano de Trabalho obrigatório

Os recursos só serão liberados após a apresentação e aprovação do Plano de Trabalho dentro da própria plataforma digital. A falta de plano ou sua reprovação configura impedimento de ordem técnica, conforme a LC 210/2024, impossibilitando qualquer repasse.

Atuação do TCE-MS e medidas cautelares

O Tribunal acompanhará todas as etapas da execução orçamentária e financeira das emendas, verificando:

• cumprimento de limites constitucionais;
• transparência e funcionamento dos sistemas;
• padronização contábil;
• integridade e consistência das informações.

Em caso de omissão de dados, falta de transparência ou indícios de desvio de finalidade, o TCE-MS poderá adotar medidas cautelares, incluindo suspensão de repasses ou pagamentos. A resolução também ressalta o caráter preventivo do Tribunal, com oferta de orientação técnica, capacitações e apoio aos jurisdicionados.

Execução de 2026 condicionada às novas exigências

Segundo o normativo, nenhuma emenda do exercício de 2026 poderá ser executada sem o cumprimento integral das regras de transparência e rastreabilidade definidas pelo STF e incorporadas pelo TCE-MS.

Com a regulamentação, o Tribunal reforça sua missão de proteger o erário, fortalecer o controle social e garantir que a sociedade tenha acesso claro, completo e confiável às informações sobre o uso das emendas parlamentares em Mato Grosso do Sul.