TCE-MS cria programa para garantir vagas a mulheres vítimas de violência em contratos de serviços

Redação 02/12/2025

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, nesta segunda-feira (1º), a Resolução nº 270/2025, estabelecendo a reserva de postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. O documento também institui o programa “Mulheres Além da Conta”, voltado à empregabilidade e autonomia socioeconômica dessas mulheres.

A resolução determina que empresas contratadas pelo TCE-MS devem assegurar um percentual mínimo de trabalhadoras em situação de violência, conforme previsto no inciso I do §9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos. O texto ainda apresenta regras e critérios para orientar as prestadoras de serviço no cumprimento da exigência.

Para viabilizar a medida, o tribunal deverá firmar acordos de cooperação com órgãos e entidades responsáveis por políticas públicas de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.

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O programa “Mulheres Além da Conta” tem como objetivo ampliar oportunidades formais de trabalho, fortalecer a autonomia financeira e promover proteção socioemocional para mulheres atendidas pela política de enfrentamento à violência. A iniciativa vale para contratações internas do Tribunal de Contas e integra um conjunto de ações institucionais voltadas ao combate à violência contra a mulher.

Com a medida, o TCE-MS reforça o compromisso com a proteção de direitos e reconhece o trabalho remunerado como ferramenta de emancipação e segurança para vítimas de violência doméstica.