TCE-MS realiza primeira sessão plenária de 2026 e aprova proposições e novos procedimentos internos
Redação 12/02/2026
O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) realizou, na manhã desta quarta-feira (11), a primeira sessão do Pleno de 2026, marcando o início das atividades deliberativas do colegiado neste exercício. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Corte, conselheiro Flávio Kayatt.
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A mesa diretiva foi composta pelos conselheiros Iran Coelho das Neves, Osmar Jeronymo, Marcio Monteiro, Sérgio de Paula e pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos. O conselheiro Waldir Neves participou de forma remota. A representação do Ministério Público de Contas (MPC) ficou a cargo do procurador-geral João Antônio de Oliveira Martins Júnior, responsável pela emissão dos pareceres das matérias analisadas.
Durante a sessão, foram apreciadas quatro proposições técnicas (TC/150/2026, TC/154/2026, TC/155/2026 e TC/156/2026), todas aprovadas por unanimidade. Além disso, outros 17 processos, envolvendo recursos ordinários, consultas, pedidos de revisão e levantamentos de auditoria, também foram relatados e aprovados.
Um dos destaques da pauta foi o julgamento da Consulta TC/5365/2025, apresentada pela Prefeitura de Coronel Sapucaia, sobre a obrigatoriedade de justificar a realização de licitações presenciais em vez de eletrônicas, nos municípios com menos de 20 mil habitantes. O relator, conselheiro Iran Coelho das Neves, votou pela procedência da consulta, esclarecendo que, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), essa obrigatoriedade está suspensa por seis anos para municípios de pequeno porte, contados a partir da publicação da norma. Ele destacou, porém, que permanece a exigência de registro em ata e gravação em áudio e vídeo das sessões presenciais, garantindo transparência ao processo.
O Pleno também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução TC/157/2026, relatado pelo conselheiro Marcio Monteiro, que trata dos procedimentos internos de investigação e apuração de infrações disciplinares e responsabilização por danos no âmbito do TCE-MS. A nova norma busca atualizar e consolidar os ritos internos, reforçando princípios como o contraditório, a ampla defesa, a padronização de procedimentos e a segurança jurídica.
Conforme destacou a Corte, os gestores dos órgãos jurisdicionados citados na sessão poderão apresentar recursos ou pedidos de rescisão apenas após a publicação das decisões no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS.