Projeto na Alems garante direito de moradores instalarem carregadores para carros elétricos em condomínios

Redação 27/02/2026

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) o Projeto de Lei 13/2026, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), que assegura aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas.

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A proposta acompanha o avanço da mobilidade elétrica no Brasil e busca criar regras claras para evitar conflitos entre condôminos e administrações. Pelo texto, a instalação será permitida desde que o morador arque com todos os custos, cumpra as exigências técnicas e respeite as normas de segurança.

De acordo com o projeto, os equipamentos deverão ser compatíveis com a capacidade elétrica da unidade, atender às normas da concessionária de energia e seguir os padrões da ABNT. A execução do serviço deverá ser feita por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT, garantindo segurança e responsabilidade técnica.

Outro ponto central é a obrigatoriedade de comunicação prévia à administração do condomínio. A convenção condominial poderá regulamentar aspectos técnicos, mas não poderá impedir a instalação sem justificativa técnica ou risco comprovado. Em caso de negativa considerada injustificada, o morador poderá recorrer aos órgãos competentes.

O texto também autoriza a implantação de infraestrutura coletiva para recarga, desde que aprovada em assembleia, permitindo que os condomínios definam regras de uso, divisão de custos, manutenção e consumo de energia.

Para novos empreendimentos, o projeto estabelece que os projetos elétricos já prevejam capacidade mínima para futuras estações de recarga, evitando adaptações improvisadas e custos adicionais no futuro.

Na justificativa, o deputado Paulo Corrêa destaca que a proposta está alinhada à meta de Mato Grosso do Sul de se tornar carbono neutro até 2030. Segundo ele, a iniciativa fortalece políticas de mobilidade sustentável, reduz emissões de poluentes e garante segurança jurídica aos moradores, promovendo equilíbrio entre direito de propriedade, responsabilidade ambiental e convivência condominial.