Alems aprova “Cadastro Positivo MS” para incentivar empresas em dia com o Fisco

Redação 17/03/2026

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 307/2025, que institui o programa “Cadastro Positivo MS”, voltado a incentivar a regularidade fiscal de contribuintes que mantêm suas obrigações em dia.

A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, recebeu 17 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora segue para sanção do Executivo.

O programa será implementado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz) e prevê benefícios administrativos e simplificação de processos para empresas com situação fiscal regular.

Entre os incentivos estão prazos diferenciados para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), maior agilidade na restituição de tributos e a possibilidade de dispensa ou redução de garantias exigidas para regimes especiais.

Além disso, o projeto estabelece critérios objetivos para classificar o grau de regularidade fiscal das empresas, com base no cumprimento das obrigações tributárias.

A implantação do Cadastro Positivo MS será feita de forma gradual, considerando fatores como atividade econômica, porte da empresa e regime de recolhimento. A proposta também autoriza a criação de grupos de trabalho dentro da Sefaz para revisar normas consideradas excessivamente burocráticas e propor medidas de simplificação.

Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca fortalecer a relação entre o Fisco e os contribuintes, estimular a autorregularização e tornar o ambiente de negócios em Mato Grosso do Sul mais ágil e competitivo.

O programa será estruturado com base em diretrizes como incentivo à conformidade fiscal, redução do tempo gasto com obrigações tributárias, simplificação da legislação, uso de tecnologia da informação e aprimoramento contínuo da administração tributária.