TCE-MS prorroga prazo para envio de prestações de contas de 2025

Redação 27/03/2026

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul prorrogou até o dia 30 de abril de 2026 o prazo para envio das prestações de contas anuais de governo e de gestão referentes ao exercício de 2025.

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A medida foi publicada no Diário Oficial da Corte nesta quarta-feira (25) e leva em consideração a implantação do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), além da necessidade de adaptação dos órgãos municipais às novas exigências.

Adequação ao novo sistema

Com a mudança, os jurisdicionados terão mais tempo para ajustar seus sistemas e rotinas ao modelo de envio de informações definido pela Resolução TCE-MS nº 273/2025.

Segundo o Tribunal, a prorrogação busca assegurar maior consistência e confiabilidade nas informações encaminhadas pelos gestores públicos.

Vigência imediata

A resolução já está em vigor a partir da data de sua publicação.

A íntegra pode ser consultada no portal oficial do TCE-MS.