TCE-MS firma acordo e garante cotas raciais em futuros concursos públicos

Redação 27/04/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul formalizou um acordo que assegura a reserva de vagas para candidatos negros e indígenas em seus próximos concursos e processos seletivos. A medida foi construída por meio de diálogo conduzido pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, dentro do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica.

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O documento foi assinado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, e pelo presidente da Comissão de Concurso, conselheiro Marcio Monteiro, além de representantes do Governo do Estado e da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

De acordo com Marcio Monteiro, o entendimento trouxe mais segurança jurídica e agilidade ao certame em andamento. Ele destacou que o compromisso firmado visa garantir, nos próximos concursos, a inclusão de grupos historicamente sub-representados, algo que não estava previsto no edital atual por ausência de exigência legal à época.

Pelo acordo, após homologação judicial, o Tribunal passará a adotar a política de cotas em suas seleções, com reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros e 3% para indígenas. Também caberá à instituição regulamentar internamente a aplicação dessas regras, conforme os parâmetros estabelecidos.

O concurso atualmente em andamento não sofrerá alterações e seguirá conforme o edital já publicado. Após validação pela Justiça, o acordo terá força de decisão judicial, encerrando a ação civil pública relacionada ao tema.

A iniciativa marca um avanço nas políticas de inclusão no serviço público, ampliando o acesso e promovendo maior diversidade nos quadros do TCE-MS.