Lula promulga acordo que facilita circulação e acesso a serviços em cidades de fronteira

Redação 28/04/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A medida facilita a mobilidade e amplia direitos para moradores de cidades localizadas em áreas de fronteira.

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O acordo, assinado originalmente em 2019, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2025 e teve sua promulgação publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (27).

Em Mato Grosso do Sul, diversas cidades fazem parte da lista de localidades beneficiadas, incluindo Ponta Porã, Coronel Sapucaia, Paranhos e Porto Murtinho, entre outras que fazem divisa com municípios paraguaios.

Entre os principais pontos do acordo está a criação do Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), que permitirá aos moradores dessas regiões trabalhar, estudar e circular entre os países com mais facilidade. O documento terá validade de cinco anos, podendo ser renovado ou até concedido por tempo indeterminado, conforme decisão do país emissor.

Os beneficiários também terão acesso facilitado a serviços públicos, como saúde, além de prioridade ou canais exclusivos em postos de fronteira. O acordo ainda prevê cooperação entre os países em áreas como segurança pública, vigilância epidemiológica, defesa civil e combate a crimes transnacionais.

Além disso, a medida facilita o trânsito de veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas de resgate, e incentiva ações conjuntas para o desenvolvimento urbano e organização territorial nas regiões de fronteira.

Pessoas com condenações criminais recentes ou penas superiores a dois anos não poderão usufruir dos benefícios do acordo.