TCE-MS passa a integrar colegiado nacional que fiscalizará novo imposto da Reforma Tributária

Redação 15/06/2026

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) passa a fazer parte do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS), órgão responsável por acompanhar e fiscalizar a gestão do novo modelo tributário criado pela Reforma Tributária.

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A representação da Corte de Contas sul-mato-grossense foi oficializada por meio da Portaria TCE-MS nº 210, de 29 de julho de 2025, assinada pelo presidente do tribunal, conselheiro Flávio Kayatt, e homologada pela Deliberação TCE-MS nº 120, de 28 de maio de 2026. Foram designados como membro titular o conselheiro Marcio Monteiro e, como suplente, o conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira.

A criação do colegiado é resultado das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, que reformulou o Sistema Tributário Nacional e instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo modelo altera a forma de arrecadação e distribuição de recursos entre estados, Distrito Federal e municípios, ampliando a necessidade de fiscalização integrada.

Para garantir esse acompanhamento, a Lei Complementar nº 227 definiu que o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS será realizado de maneira coordenada pelos Tribunais de Contas de todo o país.

Nos processos em que o relator sorteado for integrante do TCE-MS, também participarão o procurador de contas Matheus Henrique Pleutim de Miranda, representando o Ministério Público de Contas (MPC), além dos auditores de controle externo Felipe Hideo Yamasato e Itamar Kiyoshi da Silva Kubo.

Com a participação no colegiado nacional, o TCE-MS amplia sua atuação no acompanhamento da implementação da Reforma Tributária, fortalecendo a fiscalização dos recursos públicos e contribuindo para uma gestão mais transparente, eficiente e alinhada às novas regras do sistema tributário brasileiro.