TJMS moderniza tramitação do Programa Lar Legal com uso exclusivo do eproc

Redação 30/07/2026

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) passa a adotar, a partir desta sexta-feira (1º), um novo procedimento para o protocolo de ações do Programa Lar Legal. Desde essa data, todos os pedidos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo sistema eproc, substituindo as formas anteriores de peticionamento.

A nova sistemática determina que todos os processos sejam distribuídos na comarca de Campo Grande, onde funciona administrativamente o Núcleo do Programa Lar Legal, independentemente do município em que o imóvel esteja localizado. A regra vale para advogados, defensores públicos, prefeituras e demais entidades autorizadas a ingressar com as ações.

No momento do cadastro, o usuário deverá selecionar o rito Ordinário Comum, indicar a área Lar Legal, escolher a classe processual adequada e informar o assunto correspondente ao programa. Depois de preencher os dados das partes e anexar a documentação necessária, o processo será encaminhado eletronicamente.

Para orientar os usuários durante a implantação do novo procedimento, o TJMS disponibilizou um manual com instruções detalhadas sobre todas as etapas do peticionamento eletrônico.

Criado para promover a regularização fundiária de imóveis urbanos ocupados por famílias, o Programa Lar Legal busca garantir o reconhecimento da propriedade e ampliar o acesso à moradia regularizada. A iniciativa também contribui para a segurança jurídica, a redução de conflitos e o fortalecimento da cidadania.

Regulamentado pelo Provimento nº 488/2020 do Conselho Superior da Magistratura, o programa permite que municípios, associações de moradores e cidadãos, representados por advogado ou defensor público, solicitem a regularização de imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas, desde que atendam às exigências previstas na legislação.