Agems cria política para regulamentar uso de inteligência artificial nos serviços públicos de MS

Redação 19/10/2026

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) estabeleceu novas diretrizes para o uso de inteligência artificial e de tecnologias inovadoras nos serviços públicos regulados. A iniciativa define princípios éticos e medidas de proteção para áreas essenciais, como abastecimento de água, saneamento básico, transporte rodoviário e distribuição de gás canalizado.

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A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta quarta-feira (14), após deliberação da Diretoria Executiva da agência. A política tem como base o Marco Legal das Startups e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para o tratamento de informações pessoais.

Entre as determinações estão a exigência de transparência e rastreabilidade nas operações tecnológicas, a preservação da integridade dos dados e a manutenção da supervisão humana sobre sistemas automatizados. A regulamentação também veda práticas discriminatórias que possam prejudicar os consumidores no acesso ou na utilização dos serviços.

A norma prevê ainda que novas tecnologias sejam avaliadas em ambientes experimentais controlados, conhecidos como sandboxes regulatórios. Nesses espaços, as soluções passam por testes e análises conforme o grau de risco, com o objetivo de identificar possíveis problemas e garantir maior segurança antes de sua adoção definitiva.

Com a iniciativa, a Agems busca estabelecer parâmetros para incorporar inovações tecnológicas aos serviços públicos, conciliando modernização, responsabilidade institucional e proteção dos direitos dos usuários.