MS: Motoristas poderão quitar débitos de IPVA e licenciamento durante abordagens policiais
Redação 03/06/2025
A partir desta segunda-feira (2), motoristas abordados em fiscalizações em Mato Grosso do Sul poderão pagar, na hora, os débitos referentes a IPVA e licenciamento dos veículos para evitar a apreensão dos mesmos. A medida está prevista na Lei Estadual 6.416/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), e foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel.
A nova norma tem como objetivo evitar que veículos sejam removidos ao pátio do Detran-MS exclusivamente por inadimplência nessas taxas. Para isso, o condutor poderá emitir as guias e efetuar o pagamento via sistema bancário eletrônico no momento da abordagem, desde que essa seja a única irregularidade.
“Essa é uma iniciativa que protege o cidadão, facilita a regularização de pendências e evita o acúmulo de dívidas desnecessárias”, destacou o deputado Paulo Corrêa.
Segundo a lei, a responsabilidade de emitir e comprovar o pagamento é do condutor ou proprietário, e o veículo só será liberado após a confirmação da quitação e do cumprimento das exigências legais.
A legislação também prevê que, quando houver viabilidade técnica, o Estado deve disponibilizar dispositivos ou equipamentos para viabilizar os pagamentos no local da fiscalização.
Vale destacar que a medida não isenta o condutor de outras penalidades, como multas ou pontos na CNH, caso sejam constatadas outras infrações.