Nova lei permite CNH gratuita para população de baixa renda
Redação 28/06/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda em todo o país.
A medida beneficia cidadãos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Antes da mudança, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que o valor das multas só poderia ser usado em sinalização, engenharia, fiscalização, policiamento e educação no trânsito.
Com a nova lei, os recursos poderão ser utilizados para custear taxas e despesas do processo de formação de condutores, como aulas teóricas, práticas e exames. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
CNH Social e modernização digital
A iniciativa fortalece programas já existentes em alguns estados, como a CNH Social, e busca ampliar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho.
A nova legislação também moderniza o processo de transferência de veículos, permitindo que contratos de compra e venda sejam feitos por assinatura eletrônica qualificada ou avançada. A vistoria veicular também poderá ser realizada de forma digital, conforme critérios a serem definidos pelos Detrans estaduais e do Distrito Federal.
O contrato eletrônico terá validade nacional e deverá ser aceito por todos os órgãos de trânsito do país.