TJMS participa de mutirão nacional para garantir justiça penal mais célere e humanizada
Redação 28/06/2025
Entre os dias 30 de junho e 30 de julho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) participará do Mutirão Processual Penal – Pena Justa, ação promovida em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa tem como meta revisar processos criminais e de execução penal, assegurando a correta aplicação das garantias constitucionais e corrigindo eventuais falhas no sistema penal.
A adesão do TJMS foi oficializada por meio da Portaria Conjunta nº 3.102, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta sexta-feira (26). O documento, assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e pelo corregedor-geral, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, define os parâmetros para a atuação dos juízes durante o período do mutirão.
Revisão de prisões e atenção a casos prioritários
O esforço concentrado dará atenção especial a prisões preventivas prolongadas, mulheres gestantes ou responsáveis por dependentes presas cautelarmente, além de condenações por posse de pequenas quantidades de cannabis, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Serão também reavaliados casos com penas extintas ou prescritas, e pendências processuais ligadas à progressão de regime ou livramento condicional.
Medidas alternativas e decisões com base em garantias legais
As decisões proferidas no âmbito do mutirão deverão ter registro específico e serão comunicadas ao CNJ por meio eletrônico. O trabalho será conduzido pelos juízes responsáveis por cada caso, com apoio de órgãos do sistema de justiça.
Está autorizada, inclusive, a aplicação de medidas alternativas à prisão, respeitando a Resolução CNJ nº 369/2021, com uso de monitoramento eletrônico apenas quando necessário.
Comissão acompanhará os trabalhos
Para coordenar as ações em Mato Grosso do Sul, foi instituída uma comissão com magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJMS). Entre os membros, estão o desembargador Fernando Paes de Campos, supervisor do GMF, e o juiz auxiliar Vinicius Pedrosa Santos.
O grupo também atuará em conjunto com instituições parceiras, como Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Secretaria de Administração Penitenciária e entidades que prestam apoio a egressos do sistema prisional.
Justiça mais eficiente e respeitosa aos direitos humanos
A ação faz parte de um esforço nacional para enfrentar o chamado estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Com o mutirão, o TJMS reforça seu compromisso com uma justiça mais ágil, humana e em conformidade com os direitos fundamentais, fortalecendo o devido processo legal e promovendo mais dignidade às pessoas privadas de liberdade.