TJMS firma acordo inédito para regularização fundiária em áreas da União
Redação 08/07/2025
Em uma ação pioneira no Brasil, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) assinou, nesta segunda-feira (7), o Termo de Cooperação Técnica nº 03.038/2025 com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU/MS), a Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) e a Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é agilizar a regularização fundiária urbana em áreas sob domínio da União no Estado, beneficiando diretamente centenas de famílias que ainda não possuem o título de propriedade de suas moradias.
A assinatura do documento aconteceu na sede do TJMS e prevê cooperação técnica, jurídica e administrativa entre as instituições, com ações integradas que utilizam o modelo do Programa Lar Legal, já em vigor no Estado.
Ampliação do Programa Lar Legal
O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou o avanço proporcionado pela parceria. “Estamos ampliando os parceiros e os objetos do Programa Lar Legal, levando esse programa ao maior número de pessoas e comunidades. Essa ação começou com o desembargador Luiz Tadeu, grande artífice deste projeto”, disse.
O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do programa, ressaltou o caráter inovador do acordo. “Estamos criando um novo formato para a regularização fundiária no Brasil. Permitir que o Judiciário estadual possa atuar em imóveis da União é uma grande inovação e pode servir de modelo nacional”, afirmou.
Impacto social
Para o superintendente da SPU/MS, Tiago Botelho, a medida tem alto impacto social. “Morar é um direito constitucional. Muitas pessoas vivem sem esse direito formalizado. O que estamos fazendo é cumprir a Constituição”, destacou. Botelho anunciou que o município de Três Lagoas será o primeiro beneficiado, com cerca de 200 moradias já documentadas para regularização. Em seguida, o projeto chegará a Campo Grande, Sidrolândia, Água Clara e Ponta Porã.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, reforçou a importância da união institucional: “Para que a regularização aconteça, o que precisamos está aqui nessa mesa. O Lar Legal se soma de forma objetiva à Reurb”.
Detalhes do acordo
O termo terá vigência inicial de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e estabelece compromissos mútuos, como:
- Celeridade nos processos;
- Proteção de dados dos beneficiários;
- Avaliação contínua das atividades.
O presidente Pavan concluiu: “Com a SPU, a DPU, a AGU e a Agehab, temos uma parceria perfeita para desenvolver, expandir e exportar esse trabalho social de grande relevância”.