Lula veta projeto que aumentava número de deputados federais para 531
Redação 17/07/2025
Governo aponta inconstitucionalidade, impacto orçamentário e descumprimento da LDO; Congresso pode derrubar veto em até 30 dias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e baseia-se em pareceres técnicos de quatro ministérios e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, o presidente argumenta que a proposta contraria o interesse público e apresenta vícios de inconstitucionalidade, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Sem fonte de custeio nem compensação
De acordo com o governo, o projeto não apresentou estimativa precisa de impacto orçamentário, não indicou fontes de custeio e não propôs medidas compensatórias, como exige a legislação fiscal. Além disso, segundo o Executivo, a proposta previa atualização monetária inadequada de despesa pública, o que fere regras da LDO.
A previsão era de que o aumento no número de cadeiras custasse cerca de R$ 65 milhões por ano à União, sem contar os reflexos nas assembleias legislativas estaduais, que teriam impacto adicional estimado entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais, conforme o número de novos parlamentares em cada estado.
Redistribuição segue ordem do STF
O projeto vetado foi aprovado pelo Congresso em junho, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a atualização da distribuição das cadeiras na Câmara com base nos dados do último Censo Demográfico, como prevê a Constituição. A última redistribuição ocorreu em 1993.
A ação no STF foi movida pelo governo do Pará, que pleiteava quatro novas vagas na Câmara dos Deputados devido ao crescimento populacional. A Corte concordou com o argumento, obrigando o Congresso a aprovar uma nova lei de redistribuição proporcional até 1º de outubro.
Entretanto, para evitar a perda de cadeiras em estados que registraram redução populacional — como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul —, o Congresso optou por aumentar o número total de parlamentares, em vez de apenas redistribuir os assentos já existentes.
Próximos passos
Com o veto publicado, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição proporcional das cadeiras até 1º de outubro, conforme definido pelo Supremo.