TCE-MS e Governo do Estado unem forças para regularização fiscal
Redação 28/07/2025
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Flávio Kayatt, recebeu na manhã desta segunda-feira (28) a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, para formalizar a assinatura do Termo de Cooperação que institui o novo Programa de Refinanciamento (REFIC II).
Durante a solenidade, Ana Carolina destacou que o acordo entre o TCE e a Procuradoria-Geral do Estado visa simplificar o atendimento aos jurisdicionados, com prazos e critérios atualizados. “Essa parceria vai ampliar o alcance do programa e facilitar o acesso da população aos serviços públicos”, afirmou.
O REFIC II foi criado pela Lei Estadual nº 6.455/2025 e está vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE-MS (FUNTC). O objetivo é possibilitar que entes públicos e agentes com pendências junto à Corte de Contas possam regularizar sua situação com condições facilitadas.
Segundo o diretor de Serviços Processuais do TCE, Eduardo dos Santos Dionizio, o programa prevê descontos atrativos para a quitação de multas. Quem optar pelo pagamento à vista pode obter até 75% de abatimento no valor total. Já os parcelamentos terão descontos progressivos, que variam de acordo com o número de parcelas, com redução mínima de 15%.
A adesão ao programa será possível por um período de 90 dias, com início previsto para setembro. O regulamento com as diretrizes detalhadas será publicado em breve pelo Tribunal.