Consumidor aciona Justiça para negociar dívidas com 8 bancos em Mato Grosso do Sul
Um morador de Mato Grosso do Sul conseguiu na Justiça a suspensão da cobrança de dívidas com diversas instituições financeiras, após elas se recusarem a cooperar em audiência prevista na Lei do Superendividamento. A ação foi movida com apoio da Defensoria Pública do Estado.
A legislação garante proteção a consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. Nesses casos, todos os credores devem participar de audiência de conciliação e apresentar informações completas sobre os débitos, além de propostas viáveis de renegociação.
No processo, o autor incluiu dívidas com oito instituições. Embora todas tenham participado da audiência, apenas o Banco Santander firmou acordo. As demais não forneceram dados suficientes nem apresentaram propostas razoáveis.
Diante da conduta das financeiras, a juíza responsável aplicou sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 104-A) por descumprimento da obrigação legal de cooperação.
A decisão judicial suspende a cobrança das dívidas e a incidência de juros e encargos até o fim do plano de pagamento apresentado. Os valores só poderão ser cobrados ao final do processo, caso haja possibilidade.