TJMS apresenta versão final do Plano Estadual Pena Justa para enfrentamento de inconstitucionalidades no sistema prisional
Redação 30/07/2025
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMS), apresentou nesta quarta-feira (30) a versão final do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões. A iniciativa cumpre etapa decisiva do cronograma estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deverá ser enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) até 12 de agosto.
A apresentação ocorreu durante a 4ª Reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais, no Salão Pantanal do TJMS, sob a condução do desembargador Fernando Paes de Campos, supervisor do GMF. Participaram representantes do Judiciário, do Executivo e da sociedade civil. O texto seguirá agora para sugestões finais e, posteriormente, para assinatura do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e do governador Eduardo Riedel.
O plano segue as diretrizes do programa Pena Justa, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ (DMF/CNJ), e visa enfrentar as violações estruturais no sistema prisional, reconhecidas pelo STF como “Estado de Coisas Inconstitucional”.
A elaboração contou com ampla participação interinstitucional e social, incluindo consulta pública com 215 participantes e 389 contribuições, sendo 100 delas feitas por pessoas privadas de liberdade. O objetivo é consolidar propostas estratégicas e metas prioritárias para promover reformas estruturais no sistema penitenciário sul-mato-grossense.
A procuradora do Estado e consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro, os procuradores Lidiane Cristina Lorenzoni e Ulisses Schwarz Viana, além de representantes da Sejusp, da Agepen e demais membros do Comitê Estadual de Políticas Penais também participaram do encontro.