TCE-MS apresenta projeto para apoiar municípios na implementação da LGPD
Redação 31/07/2025
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) lançou o projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública”, voltado ao apoio técnico a municípios e entes jurisdicionados na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A apresentação foi conduzida pela chefe de privacidade e encarregada de dados do TCE-MS, Ana Carla Leme Brum de Oliveira, ao presidente da Corte, conselheiro Flávio Kayatt, demais conselheiros, procuradores e equipe técnica.
Principais objetivos do projeto:
•Fomentar a cultura da proteção de dados no setor público
•Orientar gestores quanto à conformidade com a LGPD
•Fortalecer a governança da informação
•Realizar diagnósticos, capacitações e campanhas educativas
•Criar um Índice Estadual de Conformidade à LGPD
•Reconhecer boas práticas com premiações
A iniciativa será desenvolvida até 2029, por meio da Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD) e do Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD).
O procurador substituto Matheus Henrique Pleutim de Miranda elogiou o caráter pedagógico da iniciativa. Já o presidente Flávio Kayatt reforçou o compromisso do TCE-MS com a gestão pública eficiente e transparente:
“Estamos ao lado do gestor que busca fazer o certo. Esse projeto fortalece a segurança e o respeito à privacidade do cidadão.”
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais e estabelece princípios como transparência, segurança, responsabilidade e respeito à privacidade, aplicáveis a todo o setor público e privado.