DPVAT Câmara aprova recriação e novas regras

Redação 09/04/2024

A Câmara dos Deputados aprovou a recriação do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) e novas regras para o mesmo. O DPVAT é um seguro obrigatório que oferece cobertura para vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. As novas regras visam tornar o seguro mais acessível e eficiente para os beneficiários, além de garantir sua sustentabilidade financeira.

A proposta, aprovada com o apoio de 304 deputados, foi enviada pelo governo em outubro de 2023 e será agora encaminhada para a análise do Senado.

O texto mantém a Caixa na operação do seguro, que será coberto por fundo mutualista. O projeto retoma a cobrança do seguro obrigatório dos proprietários de veículos automotores, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O texto aprovado ampliou o rol de despesas cobertas pelo DPVAT, incluindo o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos. Essas despesas serão cobertas desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente. Essa medida visa proporcionar uma maior cobertura e suporte às vítimas de acidentes de trânsito, garantindo o acesso a tratamentos e cuidados médicos necessários.

Também acrescentou despesas com serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. O texto inicial já previa indenizações por morte e invalidez permanente. O texto determina que os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

O pagamento da indenização será feito exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário.

Os deputados aprovaram a versão proposta pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), em relação ao projeto do DPVAT. No plenário, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) atuou como relator substituto. Esse processo demonstra a colaboração entre os parlamentares na elaboração e aprovação da legislação relacionada ao seguro obrigatório de veículos.

Na sessão, deputados da oposição questionaram trecho do projeto relacionado ao arcabouço fiscal. Rubens Pereira incluiu a mudança na lei do regime fiscal para antecipar do segundo bimestre para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

Rubens Pereira Júnior também acatou uma emenda para estender a cobertura do seguro para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei, depois da sua sanção.

O DPVAT previa pagamentos de despesas médicas para vítimas de acidentes de trânsito no valor de até R$ 2.700, além de indenizações por morte e invalidez de até R$ 13.500. O seguro deixou de ser cobrado em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o seguro, a Caixa Econômica Federal passou a operar o seguro de forma emergencial desde 2021, utilizando os recursos arrecadados até então. Esses recursos foram suficientes para pagamento até novembro do ano passado.