TCE-MS agiliza análise de admissões e aposentadorias com nova resolução
Redação 11/09/2025
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou nesta quarta-feira (10/09), no Diário Oficial, a Resolução nº 260/2025, que delega aos conselheiros substitutos a competência para julgar processos de atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias. A medida busca dar mais celeridade e equilíbrio na análise dessas demandas, reforçando o controle externo sobre a legalidade dos atos da administração pública.
A redistribuição será feita de forma automática e equitativa, evitando sobrecarga em gabinetes e garantindo maior eficiência na tramitação.
Em 2024, uma força-tarefa do próprio Tribunal analisou mais de 26 mil processos (11.328 de aposentadorias e pensões e 15.450 de admissões), zerando o estoque acumulado e estabelecendo um fluxo mais ágil para as novas demandas.
Com a decisão, o TCE-MS reforça o papel dos conselheiros substitutos, que segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) — na ADI nº 1.994-5 — possuem plena capacidade de exercer a função jurisdicional de contas, com as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.
Além de relatar e julgar os processos, os substitutos também atuam na cobertura de vacâncias e afastamentos dos conselheiros titulares, o que garante a continuidade do trabalho da Corte.