TCE-MS avança na regulamentação das emendas PIX e reforça transparência no uso de recursos públicos

Redação 10/11/2025

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu mais um passo importante na modernização do controle externo, ao realizar nesta segunda-feira (10) uma reunião do colegiado de conselheiros voltada ao alinhamento institucional sobre as novas determinações nacionais referentes às emendas PIX — transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que permitem o repasse direto de recursos da União a estados e municípios, sem necessidade de convênios.

O encontro foi conduzido pela diretora de Controle Externo (DCE), Valéria Saes Cominale Lins, com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, e dos demais membros da Corte.

Durante a reunião, Valéria apresentou um panorama jurídico e nacional atualizado, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e nas recomendações da ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).

“Apresentamos um plano de ação de cumprimento da decisão do ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares chamadas emendas PIX. O normativo precisa ser aprovado ainda neste mês, além das fiscalizações que terão que ser feitas para verificar a execução dessas transferências”, explicou a diretora.

Entre as ações propostas pela DCE, estão:

• Edição de uma resolução normativa específica sobre o tema;
• Inclusão de ações voltadas às transferências especiais no Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2026;
• Aprimoramento do sistema e-Sfinge para garantir a rastreabilidade dos repasses;
• Fortalecimento das auditorias temáticas e capacitações direcionadas aos jurisdicionados.

As diretrizes nacionais determinam que os Tribunais de Contas editem, até 31 de dezembro de 2025, atos normativos internos que assegurem transparência, rastreabilidade e prestação de contas detalhada dos recursos provenientes dessas emendas.

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Os conselheiros do TCE-MS manifestaram apoio às medidas e destacaram a importância de alinhar o trabalho do Tribunal às recomendações da ATRICON e às decisões do STF, promovendo uma implementação coordenada e gradual das ações ao longo de 2025.

Com a iniciativa, o TCE-MS reafirma seu compromisso constitucional de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, fortalecendo a transparência, a integridade e o controle social em benefício da sociedade sul-mato-grossense.