TJMS regulamenta oficialmente o uso do sistema eproc

Redação 24/11/2025

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou, em 19 de novembro, a Resolução nº 383, que regulamenta a tramitação de processos eletrônicos no sistema eproc. A norma foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (24) e consolida regras de implantação, peticionamento, credenciamento, sigilo e comunicação de atos processuais, representando um novo avanço tecnológico no Judiciário sul-mato-grossense.

A implementação do eproc ocorrerá de forma gradativa nos 1º e 2º graus, seguindo cronograma a ser divulgado pelo Comitê Gestor. Novas ações referentes a classes já implantadas deverão ser propostas exclusivamente no novo sistema, enquanto processos antigos seguirão no SAJ até o encerramento, salvo exceções de migração.

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O sistema está disponível no portal do TJMS, com peticionamento diário das 6h às 23h59. Todos os atos deverão ser assinados digitalmente e o acesso será concedido conforme o perfil de cada usuário. Órgãos públicos que não cadastrarem representantes serão citados pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A resolução também fixa regras sobre responsabilidades, sigilo, emissão de custas, atuação em plantão e eventuais bloqueios de acesso por uso indevido.

O projeto-piloto do eproc começou em 11 de novembro na comarca de Sidrolândia, inicialmente para processos de competência delegada previdenciária. A capacitação de magistrados e servidores foi promovida previamente pela Escola Judicial (Ejud). O sistema será expandido para outras comarcas com a mesma competência e, posteriormente, para todas as matérias.

Desenvolvido pelo TRF4 e cedido ao TJMS, o eproc substitui oficialmente o SAJ após aprovação unânime do Tribunal Pleno em março de 2025. A transição foi formalizada com acordo de cooperação técnica firmado em 5 de maio pelo presidente do TJ, Des. Dorival Renato Pavan. O modelo colaborativo do sistema permite adaptações à realidade local e aprimoramento contínuo.