TCE-MS estabelece novas regras para transparência e controle das emendas parlamentares

Redação 27/11/2025

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, ad referendum da Corte, a Resolução nº 266/2025, criando um novo marco de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares estaduais e municipais. A norma segue determinações do Supremo Tribunal Federal — no âmbito da ADPF 854 — e atende à decisão do ministro Flávio Dino, que, em 23 de outubro de 2025, estendeu o modelo federal de controle para todos os entes da federação. O regulamento também se apoia no artigo 163-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210/2024 e na Nota Recomendatória conjunta de órgãos do sistema de controle.

A principal exigência é a criação, por estados e municípios, de uma plataforma digital unificada com informações completas e em formato de dados abertos. O sistema deverá permitir acesso público em tempo real e listar todos os detalhes das emendas: parlamentar autor, tipo da emenda, número, objeto, plano de trabalho, classificação orçamentária, cronograma, documentos jurídicos, etapas de execução (empenho, liquidação e pagamento) e evidências da entrega do objeto. A ferramenta também precisará ser interoperável com sistemas federais como o Transferegov.br.

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Outra mudança significativa é a obrigatoriedade de que cada emenda seja executada por meio de conta bancária exclusiva, vedando contas intermediárias ou de passagem. Toda movimentação deverá seguir o padrão contábil federal, identificando individualmente cada emenda nos demonstrativos fiscais.

Os recursos somente poderão ser liberados após a aprovação do plano de trabalho na plataforma. Falta de apresentação ou reprovação do plano constituirá impedimento técnico, conforme a LC 210/2024, bloqueando qualquer repasse.

O Tribunal de Contas acompanhará cada fase da execução financeira e orçamentária das emendas. Caso sejam identificadas falhas de transparência, ausência de dados, registros inconsistentes ou possíveis desvios de finalidade, o órgão poderá aplicar medidas cautelares, incluindo a suspensão de pagamentos. Ao mesmo tempo, a resolução reforça o caráter orientativo do TCE-MS, prevendo capacitações e apoio às administrações para adequação às novas regras.

A norma é clara: nenhuma emenda referente ao exercício de 2026 poderá ser executada sem o cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade determinadas pelo STF e agora incorporadas pelo Tribunal.

Com a resolução, o TCE-MS busca fortalecer o controle social, garantir o uso responsável dos recursos públicos e ampliar o acesso da sociedade às informações sobre as emendas parlamentares no Estado.