Gilmar Mendes propõe isenção automática de custas judiciais para quem ganha até R$ 5 mil

Redação 29/11/2025

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) pela criação de um critério nacional que garanta isenção automática de custas judiciais a todos os brasileiros que recebem até R$ 5 mil mensais. Acima desse valor, a gratuidade dependeria de comprovação de insuficiência financeira.

O voto foi apresentado no início do julgamento virtual sobre a dispensa de taxas na Justiça do Trabalho, iniciado às 11h. Minutos depois, porém, o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu a análise.

A discussão começou a partir de um voto proferido em junho pelo relator Edson Fachin, que defendia que, no âmbito trabalhista, a simples declaração de pobreza é suficiente para conceder a gratuidade. Gilmar Mendes, no entanto, sugeriu estender o debate a todo o Judiciário, criando uma regra uniforme. Ele ressaltou que a proposta só produziria efeitos após decisão definitiva do STF.

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Segundo o ministro, o parâmetro de renda foi inspirado na Lei 15.7270/2025, que isentou do Imposto de Renda contribuintes que ganham até R$ 5 mil. Para ele, o mesmo valor deve servir de referência para presumir hipossuficiência econômica no acesso à Justiça. Quando a tabela do IR for atualizada, o teto da gratuidade também deverá acompanhar; se não houver reajuste, será corrigido pela inflação (IPCA).

Gilmar argumentou que hoje há tratamento desigual entre ramos do Judiciário. Na Justiça do Trabalho, a gratuidade é garantida automaticamente apenas a quem ganha até 40% do teto previdenciário — cerca de R$ 3,3 mil atualmente — enquanto nos demais ramos a autodeclaração é geralmente aceita. Essa disparidade, segundo o ministro, cria distorções e obriga alguns cidadãos a arcar com custos que outros não pagam.

Para justificar a mudança, ele lembrou que o parâmetro fixado pela reforma trabalhista de 2017 está defasado: à época, 40% do teto representava cerca de R$ 2,2 mil, valor inferior ao atual. A adoção do novo limite alinhado ao Imposto de Renda, segundo o ministro, representa melhor as condições econômicas reais da população.

Gilmar também destacou que pessoas atendidas pela Defensoria Pública já possuem presunção de insuficiência financeira, uma vez que os critérios do órgão são mais rígidos que os aplicados pela Justiça.

Se a proposta for aprovada, as teses atualmente vigentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) serão automaticamente substituídas por um critério único válido para todo o país.