ALEMS aprova projeto que obriga seguradoras a comunicar formalmente recusa de propostas de seguro

Redação 02/12/2025

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, na manhã desta terça-feira (2), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 160/2025, que obriga seguradoras a comunicar de forma oficial a recusa de propostas de contratação de seguro no Estado. A proposta, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), recebeu emenda e segue agora para votação em redação final.

Regras previstas no projeto

Pelo texto aprovado, as seguradoras deverão informar o consumidor, o representante legal ou o corretor responsável sobre a decisão de não aceitar a proposta no prazo máximo de 25 dias, contados do protocolo.

Caso a empresa solicite informações adicionais, o prazo será reiniciado a partir da entrega dos novos dados.

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O projeto também estabelece penalidades para o descumprimento da norma. Os valores arrecadados serão destinados a fundos públicos destinados a ações de defesa do consumidor. A fiscalização caberá a órgãos e entidades que atuam na proteção desses direitos.

Na justificativa, Paulo Duarte argumenta que muitas propostas são recusadas sem explicações, apesar de já existir norma da Susep determinando a comunicação formal. Segundo o parlamentar, a lei busca dar efetividade à regra e ampliar a transparência no processo de contratação.

Outras matérias aprovadas

Além da pauta de consumo, os deputados aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 195/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), que inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Caminho do Imaculado Coração de Maria”.

A caminhada ocorre anualmente na última semana de maio, com percurso entre Bataguassu e o Santuário do Imaculado Coração de Maria, em Nova Andradina. A proposta segue para análise das comissões de mérito.

Em discussão única, dois projetos que reconhecem entidades como Utilidade Pública Estadual também foram aprovados: