Lar Legal garante mais de 2,2 mil títulos de imóveis e reforça regularização fundiária em MS em 2025

Redação 19/01/2026

O Programa Lar Legal, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, encerrou 2025 com resultados expressivos na regularização fundiária urbana no Estado. O balanço divulgado no início deste ano aponta que 2.279 famílias passaram a ter a titulação definitiva de seus imóveis, resultado da atuação conjunta do Judiciário e do Poder Executivo estadual.

Somente na esfera judicial, o Lar Legal MS, criado em 2023 e coordenado pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, possibilitou a regularização plena de imóveis pertencentes a 274 famílias ao longo do ano passado. As ações judiciais abrangeram diferentes municípios e contemplaram áreas urbanas consolidadas e núcleos informais.

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Entre as localidades atendidas estão Naviraí, Dourados, Bataguassu, Brasilândia, Angélica, Santa Rita do Pardo e Campo Grande. Naviraí liderou o número de imóveis regularizados por via judicial, com 97 famílias beneficiadas. Bataguassu aparece na sequência, com 84 títulos entregues em dois núcleos, seguida por Dourados, no distrito de Itahum, onde 43 famílias foram contempladas.

De forma complementar, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) foi responsável pela emissão de 2.005 matrículas imobiliárias por meio do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), alcançando 27 municípios. Campo Grande concentrou o maior volume de registros, com 912 títulos, seguida por Dourados (131), Paranaíba (109), Caracol (107) e Maracaju (91).

Os números consolidados refletem o fortalecimento das políticas públicas de habitação e regularização fundiária no Estado, resultado da atuação integrada entre o Tribunal de Justiça, o Governo do Estado e as administrações municipais, em conformidade com o Provimento nº 158/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sobre o programa

Instituído em 2023, o Lar Legal MS é uma iniciativa de regularização fundiária urbana simplificada que tem como objetivo assegurar segurança jurídica às famílias de baixa renda que vivem em áreas consolidadas, mas ainda sem escritura definitiva. O programa garante gratuidade no registro em cartório para imóveis com posse comprovada há pelo menos cinco anos e amplia o acesso a serviços públicos essenciais.

Desenvolvido em parceria com as prefeituras e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o Lar Legal reduz a burocracia de procedimentos tradicionais, como o usucapião, promove a inclusão dos imóveis no mercado formal e contribui para a valorização do patrimônio familiar.