Semana Nacional reforça compromisso do TJMS com a prevenção da gravidez na adolescência e a garantia de direitos

Redação 05/02/2026

Entre os dias 1º e 8 de fevereiro, o Brasil celebra a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, período dedicado à mobilização da sociedade para garantir autonomia, proteção e direitos às adolescentes. Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a prevenção da gravidez precoce vai além da saúde pública, configurando-se como uma questão de justiça social, garantia de direitos e proteção integral da infância e da juventude.

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Instituída pela Lei nº 13.798/2019, que incluiu o artigo 8º-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Semana tem como objetivo promover reflexão e disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas voltadas à redução da gravidez na adolescência.

Em Mato Grosso do Sul, os dados reforçam a efetividade das ações desenvolvidas. Segundo o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), o índice de adolescentes grávidas caiu de 14,92% em 2022 para 12,65% em 2025, a menor taxa registrada no Estado na última década.

Os números ganham ainda mais relevância diante do cenário nacional. Enquanto Mato Grosso do Sul apresentou redução de 1,54%, o Brasil registrou aumento de 3,87% no mesmo período. A queda no Estado ocorre de forma consistente: entre 2015 e 2025, o número de nascidos vivos de mães entre 15 e 19 anos caiu de 8.315 para 2.861. Já entre meninas com menos de 15 anos, a redução foi de 514 para 171 nascimentos.

A coordenadora da Infância e Juventude do TJMS, desembargadora Elizabete Anache, destaca o compromisso institucional com o tema e a importância da atuação integrada.

“Os dados de Mato Grosso do Sul nos enchem de esperança e demonstram que estamos no caminho certo. Cada adolescente que tem a oportunidade de fazer escolhas conscientes sobre seu futuro representa uma vitória de toda a sociedade. O Sistema de Justiça tem o compromisso de atuar em rede, articulado com as políticas de saúde, educação e assistência social, para garantir acesso à informação, acolhimento e proteção”, afirma.

A magistrada ressalta ainda que, conforme a legislação brasileira, toda gestação em meninas com menos de 14 anos é considerada resultado de estupro de vulnerável, nos termos do artigo 217-A do Código Penal, o que exige atuação integrada das redes de proteção, incluindo o Sistema de Justiça, para identificação e encaminhamento adequado das situações de violência sexual.

Nesse contexto, o TJMS atua de forma articulada com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, apoiando políticas públicas de prevenção, acolhimento e orientação. As Varas da Infância e Juventude exercem papel fundamental na proteção de adolescentes em situação de vulnerabilidade, inclusive aquelas que enfrentam uma gravidez precoce.

A gestação na adolescência traz impactos significativos para o desenvolvimento das jovens, limitando oportunidades educacionais, profissionais e pessoais. Além dos riscos à saúde física e emocional, está associada a maiores índices de evasão escolar, vulnerabilidade socioeconômica e perpetuação de ciclos de desigualdade.

Entre as estratégias que contribuem para a redução desses índices estão a ampliação do acesso a métodos contraceptivos de longa duração, ações educativas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) nos 79 municípios e a capacitação de profissionais da atenção primária. Para a coordenadora de Saúde da Mulher, Criança e Maternidade da SES, Andriely Gomes, o acesso a métodos seguros e gratuitos fortalece a autonomia das adolescentes e possibilita o planejamento do futuro.

“A informação correta e o acolhimento fazem diferença”, sintetiza.

Saiba mais – A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência ocorre anualmente na semana que inclui o dia 1º de fevereiro e busca mobilizar o poder público e a sociedade civil para a disseminação de informações preventivas e educativas.

Mais informações estão disponíveis no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no site da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Para denúncias de violações de direitos, ligue Disque 100 – Direitos Humanos.