Assembleia aprova cadastro estadual de condenados por violência contra a mulher em MS

Redação 19/02/2026

Na retomada dos trabalhos após o feriado de Carnaval, nesta quinta-feira (19), os deputados estaduais aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei nº 83/2024, que institui o Cadastro Estadual de Condenados por Violência contra a Mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. A proposta é de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) e segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).

✅ Siga no Instagram @portaldenoticiasms

De acordo com o texto aprovado, o cadastro reunirá dados pessoais completos, fotografia, características físicas, idade e histórico criminal dos condenados. A foto deverá ser tirada de frente, com o objetivo de facilitar a identificação dos agressores.

O sistema ficará disponível no site da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), respeitando o sigilo das investigações policiais e dos processos judiciais em andamento. A proposta também determina que sejam preservadas integralmente as informações das vítimas, proibindo qualquer dado que permita sua identificação.

Para a população, o acesso ao cadastro será restrito à consulta da identidade e da fotografia dos condenados, sem exposição de detalhes dos crimes ou das vítimas.

O projeto prevê ainda que o nome do agressor seja retirado do cadastro após o cumprimento integral da pena. Para isso, o interessado deverá protocolar requerimento junto à Sejusp, que terá prazo de até 60 dias para confirmar as informações e efetuar a exclusão.

Na mesma sessão, em única discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande.