TJMS adere à campanha “#NãoÉMenor” e orienta uso de linguagem respeitosa sobre infância e juventude

Redação 25/02/2026

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) oficializou sua adesão à campanha nacional “#NãoÉMenor”, que incentiva o uso de uma linguagem adequada, respeitosa e alinhada à legislação brasileira ao tratar de crianças e adolescentes. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 3.212, publicada no Diário da Justiça em 29 de janeiro de 2026, assinada pelo presidente da Corte, desembargador Dorival Renato Pavan.

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A iniciativa propõe o abandono do termo “menor”, considerado inadequado por carregar um histórico de estigmatização e associação à criminalização da infância e da adolescência. Ao integrar o movimento, o TJMS reforça seu compromisso com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Conforme estabelece a portaria, magistrados, servidores e colaboradores do Judiciário estadual devem evitar o uso da expressão “menor” em documentos, processos e comunicações institucionais, dando preferência a termos compatíveis com o contexto, como “criança”, “adolescente”, “menino”, “menina”, “estudante”, “pessoa em fase de desenvolvimento” ou “adolescente em cumprimento de medida socioeducativa”.

A norma também atribui à Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/TJMS) a responsabilidade de acompanhar e executar as ações da campanha no âmbito do Poder Judiciário sul-mato-grossense.

Mobilização nacional

Lançada em setembro de 2025 pela ANDI – Comunicação e Direitos, em parceria com entidades da área de comunicação e jornalismo, a campanha “#NãoÉMenor” busca conscientizar a sociedade sobre os impactos negativos do uso de termos inadequados ao se referir a crianças e adolescentes.

A proposta parte do entendimento de que a linguagem influencia percepções, decisões institucionais e práticas sociais, sendo fundamental para a construção de uma cultura de respeito e valorização dos direitos humanos. A substituição de expressões imprecisas contribui para combater estigmas, fortalecer a dignidade e promover o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Com a adesão, o TJMS passa a integrar esse esforço nacional, reafirmando o papel do Judiciário na promoção de uma comunicação institucional ética, inclusiva e comprometida com a proteção integral da infância e da juventude.