Projeto que prevê multa de até R$ 10 mil para quem ofender vigilantes entra em votação na Assembleia

Redação 05/03/2026

O projeto de lei que prevê multa administrativa de até R$ 10 mil para quem ofender vigilantes em Mato Grosso do Sul entra na pauta de votação dos deputados estaduais nesta quinta-feira (5). A proposta é de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB).

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De acordo com o texto, a penalidade varia de 20 a 200 UFERMS — o equivalente atualmente entre R$ 1.001,02 e R$ 10.012,00. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro. Quando houver duas ou mais infrações simultâneas, as penalidades poderão ser cumulativas.

O valor arrecadado será cobrado pelo Estado e, em caso de inadimplência, inscrito em Dívida Ativa. O projeto considera infração qualquer forma de constrangimento contra vigilante por meio de palavras, intimidação, ofensas, ameaças ou gestos que prejudiquem ou dificultem o exercício da atividade profissional.

A penalidade administrativa poderá ser aplicada sem prejuízo de eventual responsabilização criminal do infrator. A proposta também define vigilante como o profissional que concluiu o Curso de Formação de Vigilantes em escola autorizada e possui registro no órgão fiscalizador da segurança privada.

Outras propostas

Também estão na ordem do dia outros dois projetos de lei. Um deles, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), declara de utilidade pública o Instituto Jordão Santana, com sede em Campo Grande. A proposta conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Outro projeto que será analisado é o PL 082/2025, apresentado pelo deputado Joao Henrique (PL), que propõe a criação da Política de Promoção da Leitura Literária nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.