TCE-MS orienta municípios sobre monitoramento de políticas para a primeira infância

Redação 10/04/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul publicou, nesta quinta-feira (9), uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados (OTJ) com diretrizes voltadas ao acompanhamento da execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

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Elaborada pelo Grupo Técnico de Controle Externo, a medida reforça a importância do monitoramento contínuo das políticas públicas direcionadas à primeira infância, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes.

De acordo com o tribunal, os Comitês Municipais Permanentes responsáveis pelo PMPI devem realizar o acompanhamento sistemático das ações, garantindo sua integração aos instrumentos de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A orientação também disponibiliza ferramentas práticas para auxiliar os gestores públicos, incluindo o Mapa de Monitoramento do PMPI, o Quadro de Apoio ao Planejamento Orçamentário e o Relatório de Execução das Ações. Além disso, um guia detalhado foi elaborado para facilitar a atuação dos comitês municipais.

Com a iniciativa, o TCE-MS busca aprimorar a governança das políticas voltadas à infância, promovendo mais transparência, eficiência na aplicação dos recursos e integração entre as áreas envolvidas.

O órgão destaca ainda que as diretrizes apresentadas não substituem outras exigências legais, devendo ser aplicadas de forma complementar pelos gestores públicos.