Projeto de Gerson Claro cria data em homenagem à Advocacia Criminalista

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou a criação do Dia Estadual da Advocacia Criminalista, que passará a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro. A iniciativa busca valorizar a atuação dos profissionais que trabalham na defesa dos direitos individuais, da ampla defesa e do devido processo legal, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.

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A proposta surgiu a partir de uma demanda apresentada pela OAB/MS, pela Comissão da Advocacia Criminal e pela Abracrim-MS, entidades que destacam a importância dos advogados criminalistas para o funcionamento do sistema de Justiça e para a garantia dos direitos constitucionais da população.

Autor da proposta, o deputado Gerson Claro ressaltou que a advocacia criminal desempenha papel essencial na preservação das garantias fundamentais e no equilíbrio das relações jurídicas. Segundo ele, o reconhecimento oficial da categoria reforça a relevância de profissionais que atuam diariamente na defesa da cidadania e do Estado de Direito.

A escolha da data faz referência ao dia de fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), criada em 2 de dezembro de 1993. A comemoração já é adotada em outras unidades da Federação e integra um movimento nacional de valorização da advocacia criminal.

Após a aprovação em plenário, a matéria segue para as etapas finais de tramitação antes da sanção e da inclusão definitiva da data no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.